Termos de Uso

Última atualização: 23 de abril de 2026

Estes Termos de Uso regulam as condições de utilização do site e a participação no evento CONECTA CEARÁ, organizado por Associação Nacional do Mercado e Indústria Digital - AnaMid.

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar o site do evento CONECTA CEARÁ, realizar inscrição ou participar das atividades, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade.

Caso não concorde com qualquer disposição, o usuário deverá se abster de utilizar o site e de participar do evento.

2. Sobre o Evento

O CONECTA CEARÁ é um evento organizado por Associação Nacional do Mercado e Indústria Digital - AnaMid, cuja programação, data, local e formato estão divulgados no site https://conecta-ce.anamid.com.br.

A Organização poderá, a seu critério e a qualquer tempo, ajustar a programação, palestrantes, patrocinadores, formato ou quaisquer elementos do evento para melhor viabilizá-lo, comunicando as alterações pelos canais oficiais.

3. Inscrição e Confirmação

A inscrição no evento deverá ser realizada pelos canais oficiais divulgados pela Organização. É de responsabilidade do participante fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.

A inscrição somente se considera efetivada após a confirmação do pagamento (quando aplicável) e o recebimento do e-mail com o ingresso/credencial.

A Organização poderá recusar, cancelar ou revogar inscrições em caso de suspeita de fraude, fornecimento de dados falsos, uso indevido ou qualquer violação destes Termos.

4. Pagamento, Cancelamento e Reembolso

Os valores, condições, descontos, cupons e lotes praticados são os divulgados no momento da inscrição. Após confirmada a compra, o participante poderá exercer o direito de arrependimento nos termos do Código de Defesa do Consumidor, desde que a solicitação seja feita dentro do prazo legal e do prazo mínimo antes do início do evento.

Para condições detalhadas sobre reembolsos, cancelamentos e transferências, consulte a Política de Pagamentos.

5. Conduta do Participante

O participante compromete-se a:

• respeitar demais participantes, palestrantes, equipe da Organização, patrocinadores e colaboradores;
• seguir as orientações da Organização e dos responsáveis pelo local do evento;
• não portar armas, substâncias ilícitas ou materiais perigosos;
• não adotar postura discriminatória, ofensiva, violenta ou qualquer conduta que viole a dignidade de terceiros;
• não transferir seu ingresso ou credencial sem prévia autorização da Organização;
• não realizar atividades comerciais, distribuir materiais ou captar leads sem autorização.

O descumprimento poderá resultar em retirada imediata do participante do evento, sem direito a reembolso.

6. Uso do Ingresso e Credenciamento

O ingresso é pessoal e intransferível, salvo autorização expressa da Organização. A apresentação de documento de identificação poderá ser exigida no credenciamento.

É vedada a revenda de ingressos acima do valor de face. A Organização poderá invalidar ingressos adquiridos em canais não autorizados ou com indícios de fraude.

7. Alterações, Adiamento ou Cancelamento do Evento

A Organização poderá, por motivo de força maior, caso fortuito ou circunstâncias alheias ao seu controle, adiar, alterar ou cancelar o evento, compromissando-se a comunicar oportunamente os participantes pelos canais oficiais.

Em caso de cancelamento definitivo, os procedimentos de reembolso seguirão a Política de Pagamentos vigente e a legislação aplicável.

8. Direito de Imagem

Ao participar do evento, o participante autoriza, de forma gratuita e por prazo indeterminado, o uso de sua imagem, voz e participação em registros coletivos ou de ambiente, para fins institucionais, promocionais, jornalísticos e históricos da Organização.

Caso o participante tenha restrição específica quanto ao uso de sua imagem, deverá comunicar previamente pelo e-mail anamid@anamid.com.br.

9. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado no site e durante o evento — incluindo textos, marcas, logotipos, apresentações, vídeos, materiais didáticos e demais obras — é de titularidade da Organização, dos palestrantes, patrocinadores ou respectivos autores.

É vedada a reprodução, distribuição, modificação ou exploração comercial sem autorização expressa do titular. A captação e divulgação pública de conteúdo apresentado no evento depende de prévia autorização.

10. Limitação de Responsabilidade

A Organização adota medidas razoáveis para garantir a qualidade do evento e a segurança dos participantes, mas não se responsabiliza por:

• condutas de terceiros, patrocinadores, parceiros ou participantes;
• perdas, extravios ou danos a objetos pessoais trazidos ao local;
• indisponibilidades momentâneas de sistemas, site ou serviços de terceiros;
• danos indiretos, lucros cessantes ou quaisquer prejuízos que fujam do escopo direto do evento.

11. Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais segue as diretrizes estabelecidas na Política de Privacidade do evento, elaborada de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

12. Disposições Gerais

A eventual tolerância da Organização quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá renúncia ao direito de exigi-la posteriormente.

Caso qualquer cláusula seja considerada inválida ou inaplicável, as demais permanecerão em pleno vigor.

Estes Termos poderão ser atualizados a qualquer tempo, sendo recomendável a consulta periódica ao site do evento. A versão vigente é sempre a publicada em https://conecta-ce.anamid.com.br/termos.

13. Contato

Dúvidas ou solicitações relacionadas a estes Termos podem ser enviadas para:

• E-mail:anamid@anamid.com.br
• Organização: Associação Nacional do Mercado e Indústria Digital - AnaMid

14. Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo / SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais controvérsias relativas a este instrumento.